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Quem assume o risco quando os Estados anfitriões mudam as leis a meio do projeto?
Tradução do artigo original publicado em inglês. A versão inglesa prevalece.
Os milhares de milhões já estão investidos. Depois o governo muda a lei. Quem paga? Há cinquenta anos, os investidores de petróleo e gás e os governos africanos travam a mesma guerra impossível de vencer — e ambos a perdem em arbitragens de sete anos. Eis como acabar com ela: oito ferramentas concretas para o seu próximo contrato.
Prefere guardar uma cópia? Descarregue o relatório ilustrado completo (PDF).
Porque escrevi este texto
Este texto começou como uma troca de comentários. Depois da African Energy Week 2026 na Cidade do Cabo, escrevi que os negócios energéticos entre África e os EUA raramente fracassam porque a oportunidade era fraca; fracassam nas minúcias do contrato. Um leitor respondeu que os negócios muitas vezes ruem por causa de “alterações na regulamentação local”. Isso suscitou uma questão sobre a qual a minha profissão discute há meio século e que nunca resolveu por completo: quando a lei muda a meio de um projeto, quem deve suportar esse risco — o investidor ou o país de acolhimento?
Passei mais de 25 anos a prestar aconselhamento em matérias de petróleo, gás e mineração, começando no Gabão, onde iniciei a minha carreira a aconselhar sobre transações minerais e petrolíferas. Muito já se escreveu sobre este tema, e apoio-me nessa produção. Mas este texto não é um levantamento. Recorrendo ao registo público (projetos reais, arbitragens reais e as palavras dos ministros e executivos que convivem com as consequências), propus-me apresentar algo novo: um conjunto de ferramentas concretas que governos, reguladores, CEO e investidores podem incorporar no seu próximo contrato.
Síntese executiva
Durante cinquenta anos, o debate foi enquadrado como um braço-de-ferro: congelar a lei para proteger o investidor, ou manter a lei livre para proteger o Estado. O historial mostra que nenhum dos lados vence essa guerra. As leis mudam de qualquer forma, as cláusulas tornam-se moeda de troca e os litígios terminam em acordos alcançados sob pressão.6 8 10 Proponho mudar a pergunta. Em vez de estabilizar a lei, estabilizar o resultado: a parcela de valor que cada lado recebe. A minha proposta, o KNLF Stability Compact, assenta em oito instrumentos práticos:
Os projetos de petróleo e gás injetam milhares de milhões de dólares no subsolo anos antes de o primeiro barril ser vendido. Uma vez afundado esse capital, o investidor já não pode sair, e o poder negocial desloca-se para o Estado. As cláusulas de estabilidade existem precisamente para proteger contra esse momento. NJ Ayuk, Presidente Executivo da African Energy Chamber, disse-o sem rodeios a propósito da Namíbia: «Para as companhias petrolíferas internacionais (IOC), investir num país sem uma cláusula de estabilidade fiscal é uma verdadeira aposta num setor já de si arriscado.»1 Quando o Senegal anunciou a revisão de contratos, o porta-voz da Woodside afirmou: «A nossa experiência mostra que as jurisdições mais bem-sucedidas foram aquelas que trabalham em parceria com a indústria, respeitam a santidade dos contratos e criam certeza para o investimento.»2
O Prof. Emmanuel Ibe Kachikwu (cofundador deste escritório), antigo Ministro de Estado para os Recursos Petrolíferos da Nigéria e antigo Presidente da Conferência da OPEP, defendeu o mesmo ponto a partir do lado do governo da mesa. Falando em 2025 sobre o longo caminho da Nigéria até à Petroleum Industry Act, observou: «Os investidores tornaram-se relutantes em comprometer capital a longo prazo na ausência de um quadro jurídico e fiscal claro», e a sua primeira recomendação era simples: «Evitar mudanças frequentes de política fiscal.»33
Os governos mudam, os preços mudam, as descobertas revelam-se maiores do que alguém esperava, e os cidadãos perguntam se o país recebeu uma quota justa. Ao tomar posse em abril de 2024, o Presidente do Senegal, Bassirou Diomaye Faye, anunciou uma auditoria ao setor mineiro, petrolífero e do gás, prometendo ao mesmo tempo: «Os direitos dos investidores serão sempre protegidos, assim como os interesses do Estado e do povo.»3 Em março de 2026, o Primeiro-Ministro Ousmane Sonko foi mais longe quanto ao projeto de gás GTA operado pela BP: «Os contratos que foram assinados são contratos injustos, que tencionamos discutir em pormenor.»5 Na Namíbia, o então Ministro das Minas e Energia, Tom Alweendo, disse aos legisladores: «Estamos a defender que a propriedade local deve começar pelo Estado, que detém a propriedade dos nossos recursos naturais.»4
Alguns governos sentem a atração de ambos os lados ao mesmo tempo. No Gabão, onde um assessor sénior do ministério do petróleo reconheceu que «o nosso regime fiscal não era suficientemente atrativo para que as empresas perfurassem», o mesmo responsável acrescentou: «Sabendo que esta indústria representa 50% do nosso PIB, não brincamos com ela», e «Precisamos de encontrar uma forma de ter alguma flexibilidade para atrair investidores.»35
Mesmo dentro de um mesmo país, o debate divide os líderes. O antigo Presidente do Senegal, Macky Sall, advertiu numa entrevista à Bloomberg que tentar alterar contratos já assinados «não é possível», acrescentando: «Isso seria uma viragem desastrosa para o Senegal.»2
Um contrato que pode ser reescrito a bel-prazer não é um contrato, e o capital ou cobrará esse risco ou partirá. Mas um contrato que congela as leis de um país durante 30 anos pede a um governo que renuncie a poderes que os seus cidadãos nunca aceitaram abdicar. A questão não é saber se o risco é partilhado, mas como, e se isso é decidido antes da assinatura ou disputado depois.
A tabela abaixo resume casos publicamente documentados em que um Estado anfitrião alterou a lei, o regime fiscal ou os termos de um projeto existente. Incluem-se casos do setor mineiro porque os mesmos instrumentos contratuais são utilizados em todas as indústrias extrativas, e os mesmos governos regulam ambas.
| País · Ano | O que mudou | Desfecho |
|---|---|---|
| Argélia · 2006–2012 | Uma lei de 2006 impôs uma taxa sobre lucros excecionais aos produtores estrangeiros, incluindo a Anadarko ao abrigo dos seus acordos de partilha de produção com a Sonatrach. | Resolvido em 2012: crude no valor de cerca de $1.8bn e um acordo renegociado para o projeto El Merk.7 |
| Zâmbia · 2008–2009 | Os acordos de desenvolvimento assinados em 2006, com cláusulas de estabilidade fiscal, foram abolidos por leis do Parlamento no início de 2008; seguiram-se um imposto sobre lucros inesperados e um aumento das royalties de 0,6% para 3%. | Imposto sobre lucros inesperados abolido em 2009; as responsabilidades foram em grande parte resolvidas por negociação.6 |
| Tanzânia · 2017–2020 | As leis de julho de 2017 permitiram a renegociação de termos “abusivos”, proibiram a arbitragem estrangeira de litígios sobre recursos, exigiram uma participação estatal gratuita de pelo menos 16% e aumentaram as royalties. À Acacia Mining foi apresentada uma fatura fiscal noticiada de $190bn. | A Barrick chegou a acordo em 2019: um pagamento de $300m, uma participação estatal de 16% numa nova empresa (Twiga) e uma partilha 50-50 dos benefícios económicos.8 |
| RDC · 2018 | O novo Código Mineiro reduziu de dez para cinco anos o período de estabilidade, introduziu um imposto de 50% sobre lucros inesperados e uma royalty de 10% sobre minerais “estratégicos”. | As objeções das mineiras foram em grande parte rejeitadas; o código foi aplicado a projetos existentes.9 |
| Chade · 2023 | Depois de a ExxonMobil ter vendido os seus interesses em Doba à Savannah Energy, o Estado, contestando a venda, procedeu à nacionalização dos ativos por decreto (março de 2023). | Seguiram-se processos de arbitragem; nenhum desfecho final sobre a nacionalização foi confirmado.14 |
| Mali · 2023–2025 | O Código Mineiro de 2023 aumentou a participação estatal e os impostos e foi aplicado a convenções existentes. Cerca de três toneladas de ouro foram apreendidas; a Barrick apresentou queixa no ICSID (dezembro de 2024) e a mina foi colocada sob administração provisória (junho de 2025). | Resolvido em novembro de 2025: a Barrick retirou as suas queixas no ICSID e aceitou o Código de 2023; a Bloomberg noticiou um pagamento de cerca de $430m.10 |
| Burkina Faso · 2024–2025 | Um novo Código Mineiro (julho de 2024) elevou a participação estatal gratuita para 15%, com até mais 30% numa base onerosa, e reforçou a propriedade local. | Vários ativos de ouro passaram para a nova empresa mineira estatal em 2025.11 |
| Níger · 2023–2025 | Após o golpe de 2023, a Orano perdeu o controlo operacional da mina de urânio SOMAÏR; o Estado aprovou a nacionalização total em junho de 2025. | Processos no ICSID pendentes; medidas provisórias ordenadas em setembro de 2025, segundo a Orano.12 |
| Senegal · 2024–2026 | O novo governo lançou uma revisão dos contratos de petróleo e gás; a Woodside contestou uma reavaliação fiscal de cerca de CFA 41bn (≈$68m) no projeto Sangomar. | A Woodside apresentou queixa no ICSID em maio de 2025; um tribunal foi constituído em 2026. Prossegue a revisão do projeto GTA da BP.13 |
| Namíbia · 2025 | O governo adiou a assinatura de acordos de estabilidade fiscal para novas descobertas de petróleo. | Noticiado como uma espera deliberada até que a dimensão das descobertas seja mais clara.16 |
| Gana · 2026 | O governo anunciou que os acordos de estabilidade mineira serão eliminados à medida que expirarem, com royalties mais elevadas propostas. | Em fase de proposta em janeiro de 2026.15 |
| Equador · 2006–2019 | A Lei 42 ficou com 50%, depois 99%, das receitas petrolíferas “extraordinárias” dos contratantes; os blocos foram posteriormente tomados. | Burlington (2017): cerca de $380m pela tomada, não pela taxa; Perenco (2019): cerca de $449m em indemnizações por violações de tratado e de contrato.17 18 |
Os valores e desfechos são os reportados nas fontes citadas. Quando um desfecho final não é público, tal é indicado.
A questão não é nova, e trabalho sério já foi feito sobre ela. As obras que consultei estão enumeradas em Leituras adicionais. Em suma, existem três gerações de instrumentos, e cada uma deixa o problema central por resolver:
| Geração | Como funciona | Porque fica aquém |
|---|---|---|
| 1. O congelamento (cláusulas de congelamento) | A lei aplicável ao projeto é congelada no momento da assinatura. Num estudo de 2008 da IFC/ONU, quatro de dez contratos da África subsariana analisados tinham cláusulas de congelamento integral; nenhum contrato de um país da OCDE tinha qualquer uma.19 | Não consegue impedir um soberano de legislar; produz sobretudo pedidos de indemnização.24 E entra agora em conflito com as orientações internacionais em matéria de direitos humanos, ambiente e reforma fiscal.20 28 |
| 2. O reequilíbrio (cláusulas de equilíbrio económico) | A lei pode mudar, mas a posição económica do investidor deve ser restabelecida, por negociação ou arbitragem.21 22 | O “equilíbrio” raramente é definido em números, pelo que cada alteração se torna uma disputa sobre modelos, anos após os factos. E protege apenas um dos lados. |
| 3. A cláusula restrita (a melhor prática atual) | Estabilidade limitada em âmbito e no tempo, apenas fiscal, por vezes precificada, frequentemente legislada.26 27 40 | Melhor, mas ainda reativa: decide quem paga depois de uma alteração, e deixa intocadas as causas políticas da mudança, os ganhos inesperados e a perceção de injustiça. As provas de que a estabilidade legislada atrai investimento são “geralmente inconclusivas.”25 |
Os instrumentos existentes tentam proteger as regras. Mas nenhum dos lados se preocupa verdadeiramente com as regras. O investidor preocupa-se com o seu retorno; o Estado preocupa-se com a sua quota-parte justa. Proteja-se esses dois números diretamente, e a maioria das razões para litigar desaparece.
Parto de um princípio de repartição simples e, sobre ele, construo as ferramentas.
| Tipo de alteração | Quem a suporta | Porquê |
|---|---|---|
| Medidas dirigidas ou discriminatórias visando um único projeto, empresa ou nacionalidade | O Estado | O capital já investido não se pode defender contra elas, e o direito internacional já as trata como injustas. |
| Regulação protetora de aplicação geral: saúde, segurança, ambiente, trabalho, direitos humanos, anticorrupção | O investidor | Nenhum contrato deveria poder comprar uma isenção às regras que protegem as pessoas e a terra.20 |
| Alterações fiscais gerais e lucros extraordinários: impostos, royalties, regras cambiais, picos de preços, descobertas maiores do que o esperado | Partilhada, dentro do Corredor | Tratada automaticamente pelo Corredor da Parcela do Estado (Government Take Corridor) e pelas ferramentas abaixo. |
Cinco lições do historial moldam as ferramentas:
A terceira linha é onde quase todos os litígios africanos da Secção 2 começaram, e onde proponho uma abordagem diferente. Em vez de prometer que a lei não mudará, as partes prometem que a repartição do valor se manterá dentro de um intervalo acordado, seja qual for a lei que venha a existir.
O princípio tem raízes respeitáveis. As cláusulas de equilíbrio económico já visam restabelecer o equilíbrio económico das partes em vez de congelar a lei, e as cláusulas mais recentes tratam as alterações fiscais de forma simétrica;41 economistas do FMI descreveram a boa estabilidade como “uma aposta nos dois sentidos.”29 O que tem faltado é uma forma de transformar esse princípio em números que ambos os lados possam verificar todos os anos. É isso que o Pacto (Compact) se propõe fazer.
Oito instrumentos, concebidos para funcionar em conjunto. Nenhum é inventado do nada, e reconheço o precedente em que cada um assenta. Antes da publicação, submeti cada instrumento à apreciação de revisores independentes: tanto quanto é do nosso conhecimento, encontraram trabalhos anteriores sobre muitas das componentes, mas nenhuma fonte que as combinasse, ou que as aplicasse desta forma aos contratos de petróleo e gás africanos. Cada instrumento abaixo enuncia o problema que resolve, como funciona, o que cada parte ganha, em que assenta e o que tem de novo.
Assenta em: termos fiscais progressivos como os regimes de fator-R,43 cláusulas de equilíbrio económico,41 e as bandas de receita utilizadas nas concessões rodoviárias do Chile.42 O que tem de novo: uma única banda bidirecional sobre a parte global do Estado que absorve tanto as alterações da lei como as oscilações de preço.
Problema que resolve: os ganhos inesperados fazem os contratos parecer injustos aos cidadãos; os novos impostos fazem-nos parecer inseguros aos investidores.
Como funciona: na assinatura, as partes acordam uma banda para a parte do Estado no fluxo de caixa do projeto (a “parte do Estado”) ao longo de um intervalo de preços, por exemplo um piso e um teto em torno de um objetivo. O Estado conserva total liberdade para alterar as suas leis. Todos os anos, um modelo acordado calcula a parte efetiva do Estado. Se um novo imposto a empurrar acima do teto, o contrato credita automaticamente o excesso ao investidor através de compensações em cost oil, royalties ou impostos. Se um pico de preços ou um regime generoso a empurrar abaixo do piso, a parte do Estado aumenta automaticamente através de um acréscimo pré-acordado de profit oil ou royalties.
Assenta em: os prémios de estabilidade cobrados no Peru,44 o fundo de contingência pré-financiado da Colômbia para parcerias público-privadas,45 e as garantias de alteração da lei. O que tem de novo: uma taxa paga pelo investidor, mantida em garantia neutra, que pré-financia a compensação e devolve os fundos não utilizados ao tesouro público.
Problema que resolve: a compensação, hoje, chega — quando chega — anos mais tarde, através de arbitragem, e recai sobre o orçamento de um governo que não a planeou.
Como funciona: o investidor paga uma taxa de estabilidade modesta, uma pequena percentagem da receita, para uma conta-garantia mantida por uma instituição neutra, como um banco regional de desenvolvimento. Se uma alteração da lei violar o Corredor e o ajustamento automático não for aplicado, a compensação é paga a partir da Reserva no prazo de semanas. Os fundos não utilizados são libertados para o tesouro nacional quando o período de estabilidade termina.
Assenta em: a sugestão de economistas do FMI de limitar a estabilidade à fase de recuperação do capital.29 O que tem de novo: um mecanismo de ativação operacional, proteção plena até ao retorno do capital, e depois uma redução gradual, medida com a métrica do fator-R que os economistas do petróleo já utilizam.43
Problema que resolve: os prazos fixos de 10 ou 20 anos protegem muito pouco no início e demasiado mais tarde.
Como funciona: a proteção está ligada à economia própria do projeto, e não ao calendário: proteção plena até o investidor ter recuperado o seu capital, seguida de uma redução gradual (por exemplo, para metade da proteção), terminando num múltiplo acordado do retorno do capital.
Assenta em: as cláusulas de revisão periódica já presentes em acordos mineiros africanos, como o acordo de 2006 da Libéria com a Mittal Steel, que prevê uma revisão de boa-fé a cada cinco anos,46 e na investigação sobre mecanismos de revisão.47 O que tem de novo: uma agenda fechada ligada ao Corredor, com matérias protegidas, de modo que uma revisão canalize a mudança em vez de reabrir todo o acordo.
Problema que resolve: os novos governos sentem-se vinculados por acordos que não celebraram, e não têm um canal legítimo para os revisitar.
Como funciona: o contrato agenda uma revisão a meio da vida do projeto, por exemplo num intervalo fixo após o início da produção ou após uma variação de preço sustentada, com uma agenda fixa (parâmetros fiscais dentro do Corredor, conteúdo local, abastecimento interno) e limites fixos (sem expropriação, sem impostos retroativos). Tudo o que esteja fora da agenda permanece protegido até à janela seguinte.
Assenta em: os conselhos de resolução de litígios de construção e as cláusulas de determinação pericial dos contratos de partilha de produção. Na Guiana, as partes num litígio sobre uma auditoria de custos ainda não tinham acordado num perito quase um ano depois,48 o que demonstra o custo de nomear apenas depois de surgir um litígio. O que tem de novo: um conselho permanente, nomeado na assinatura, aplicado ao cálculo fiscal anual.
Problema que resolve: os litígios sobre números transformam-se em lutas políticas e, depois, em arbitragens.
Como funciona: inspirado nos conselhos de resolução de litígios usados nos grandes contratos de construção: três peritos independentes (um economista do petróleo, um especialista fiscal e um jurista) são nomeados na assinatura, revêem anualmente os cálculos do Corredor e emitem decisões interinas vinculativas no prazo de 90 dias. A arbitragem continua disponível, mas apenas depois de o Conselho ter decidido.
Assenta em: a estabilidade dimensionada em função do compromisso inicial do investidor, como nos certificados de estabilização da Mongólia,49 e as obrigações de abastecimento interno, como a reserva de 25% do mercado interno de Moçambique.50 O que tem de novo: anos de estabilidade ganhos ou perdidos em cada período consoante a entrega verificada de metas de valor nacional. Os financiadores perguntarão como é que um prazo que pode encolher se mantém financiável; a resposta é um período-base garantido que não pode encolher.
Problema que resolve: a estabilidade é vista como um presente às empresas estrangeiras e é, por isso, politicamente frágil.
Como funciona: para além de um período-base, o investidor ganha anos adicionais de estabilidade ao cumprir metas verificáveis de valor nacional: gás fornecido a centrais elétricas internas a preços acordados, metas de mão de obra e de fornecedores locais, e formação. Cada meta cumprida acrescenta proteção; cada meta falhada reduz-na.
Assenta em: a divulgação de contratos da EITI,51 os resumos de contratos em linguagem corrente, e os relatórios cidadãos do Gana sobre as receitas do petróleo.52 O que tem de novo: um relatório anual, certificado de forma independente, que mede a parte efetiva do Estado face à parte acordada no contrato.
Problema que resolve: os contratos rasgados pelo governo seguinte são, em regra, contratos que o público nunca compreendeu.
Como funciona: o contrato completo é publicado, como exige a norma da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI), juntamente com um resumo em linguagem corrente; o contrato é ratificado onde a lei o exige; e, todos os anos, o Conselho publica um breve “Relatório de Parte Justa” que mostra a parte do Estado face ao Corredor.
Assenta em: os esforços de harmonização regional, desde a diretiva mineira da CEDEAO de 200955 até ao apelo de 2026 da APPO por códigos petrolíferos harmonizados.53 O que tem de novo: harmonizar a forma como a estabilidade é concebida, e não apenas as taxas de imposto: uma cláusula-modelo partilhada de Corredor, regras de Reserva e de Conselho, com revisão por pares.
Problema que resolve: os países competem por investimento oferecendo uma estabilidade e isenções fiscais cada vez mais amplas, e depois revertem-nas mais tarde.
Como funciona: uma cláusula-modelo de Corredor, regras de Reserva e de Conselho, adotadas voluntariamente através de instituições africanas como a Organização dos Países Africanos Produtores de Petróleo (APPO) ou a União Africana, com revisão por pares da forma como os países as utilizam. O Secretário-Geral da APPO já apelou a que a África “harmonize os seus códigos petrolíferos e os seus quadros regulatórios”,53 e um relatório de 2025 do IISD e da Comissão Económica das Nações Unidas para a África adverte que as cláusulas de estabilização “podem consolidar incentivos fiscais excessivamente generosos”.54
Os valores abaixo são hipotéticos, escolhidos apenas para demonstrar o mecanismo. Suponha-se que as partes acordam um take governamental alvo de 65%, com um piso de 60% e um teto de 72%.
| Cenário | Take governamental antes do ajustamento | Ajustamento automático | Resultado |
|---|---|---|---|
| A. Ano normal | 66% | Nenhum, dentro do Corredor | 66% |
| B. Novo imposto sobre lucros extraordinários decretado por um novo governo | 78% | O excesso acima do teto de 72% é creditado de volta ao investidor (cost oil ou crédito fiscal); se não for aplicado, é pago a partir da Reserva | 72% |
| C. O preço do petróleo duplica | 55% | Um aumento escalonado do profit oil previamente acordado eleva a quota do Estado até ao piso | 60% |
| D. Lei de saúde e segurança aumenta os custos | A rentabilidade do investidor diminui | Nenhum: a regulamentação protetora está fora do Corredor | O investidor suporta-a |
No cenário B, o novo governo mantém a sua nova lei fiscal em vigor e o investidor mantém a sua economia. No cenário C, os cidadãos recebem a sua quota dos lucros extraordinários sem que ninguém reabra o contrato, o que elimina o gatilho político mais comum para a renegociação.
Pediu-se a revisores independentes que atacassem o Pacto como o fariam um ministro das Finanças, o diretor financeiro de uma petrolífera ou um árbitro. Estas são as objeções mais difíceis, e a forma como o Pacto lhes responde.
“A parte do Estado (government take) é impossível de medir sem uma disputa.” Fixe as definições (quais os impostos, quais os bónus, qual o cenário de preços, descontado ou não) e um modelo sob controlo de versões num anexo contratual, com uma auditoria de custos independente; o Conselho Permanente de Estabilidade decide qualquer litígio de cálculo.
“Um futuro governo irá simplesmente apreender a Reserva.” Mantenha-a numa instituição que goze de imunidades decorrentes de tratados, como um banco multilateral de desenvolvimento, e reforce-a com cobertura de risco político; a taxa pode ser tornada creditável contra o imposto, de modo a que o investidor não esteja simplesmente a segurar-se a si próprio.
“O Estado pode recusar-se a aplicar o ajustamento.” Confira ao contrato força de lei através de ratificação, preveja arbitragem internacional com renúncia à imunidade de execução, e torne o pagamento a partir da Reserva automático assim que o Conselho certifique o montante.
“Os créditos fiscais podem colidir com o imposto mínimo global.” Prefira ajustamentos através do cost oil ou do profit oil em vez de créditos fiscais, e confronte cada mecanismo com as regras do Pilar Dois da OCDE e com as regras de crédito fiscal do país de origem.
“Quem nomeia e paga o Conselho, e é ele verdadeiramente independente?” Reparta os seus custos em partes iguais ou pague-os com os rendimentos da Reserva, e designe uma autoridade de nomeação neutra (por exemplo a CCI ou o Tribunal Permanente de Arbitragem) para o caso de as partes não chegarem a acordo. O Relatório de Partilha Justa (Fair Share Report) deve também respeitar as regras de confidencialidade acordadas quanto a custos comercialmente sensíveis.
| Quem | Passo seguinte |
|---|---|
| Ministros e reguladores | Testar o Corredor e a Reserva na próxima ronda de licenciamento ou no contrato-modelo; substituir ofertas genéricas de estabilidade por estabilidade merecida e associada à recuperação do investimento. |
| Empresas petrolíferas nacionais | Construir o modelo da parte do Estado (government take) e o Relatório Anual de Repartição Justa; propor revisões calendarizadas em vez de renegociações pontuais. |
| Administradores executivos e investidores | Oferecer o Corredor antes de o governo pedir para renegociar; incorporar uma taxa de estabilidade no preço da proposta; propor um Conselho Permanente de Estabilidade nos acordos preliminares. |
| Financiadores e seguradoras | Reconhecer os projetos protegidos pelo Corredor na definição de preços e na cobertura de risco político; aceitar a Reserva como garantia de crédito. |
| Organismos regionais | Reunir um grupo de trabalho sobre uma Norma Africana de Estabilidade modelo, em paralelo com os trabalhos do UNIDROIT–ICC sobre contratos de investimento.32 |
A melhor proteção contra uma alteração legislativa não é um congelamento mais forte. É um contrato suficientemente justo, suficientemente transparente e suficientemente flexível para que o próximo governo não tenha qualquer motivo para o alterar. Como afirmou o Ministro dos Hidrocarbonetos da Guiné Equatorial, Antonio Oburu Ondo, na African Energy Week 2026, o objetivo é “garantir que somos de confiança, não apenas para atrair empresas, mas para manter as empresas em África.”36
Não reclamo a última palavra. Convido ministros, reguladores, operadores, financiadores e colegas advogados a testar o Pacto:
- Aceitaria o seu governo um teto sobre a sua parte em troca de um piso garantido nos bons anos?
- Pagaria a sua empresa uma taxa de estabilidade se esta garantisse uma compensação rápida a partir de uma Reserva neutra?
- Quem deveria acolher a Reserva e nomear o Conselho: um banco regional de desenvolvimento, a APPO ou outra instituição?
- Deveria a estabilidade ser conquistada através do fornecimento interno de gás e do conteúdo local, e como deveria ser medida?
- O que seria necessário para que um país africano fosse pioneiro do Pacto na sua próxima ronda de licenciamento?
Partilhe a sua opinião comigo em georges.nama@kn-laws.com ou junte-se à conversa no LinkedIn. Os contributos mais fortes moldarão a próxima edição deste texto.
Leituras complementares
Uma seleção das obras que consultei. Cada uma foi localizada e verificada no endereço indicado.
- Shemberg, A., Stabilization Clauses and Human Rights, investigação para a IFC e o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, 11 de março de 2008.
- Cameron, P.D., Stabilisation in Investment Contracts and Changes of Rules in Host Countries: Tools for Oil & Gas Investors, documento encomendado pela AIPN, 5 de julho de 2006.
- Cameron, P.D., International Energy Investment Law: The Pursuit of Stability, 2.ª ed., Oxford University Press, 2021.
- Maniruzzaman, A.F.M., “The pursuit of stability in international energy investment contracts: A critical appraisal of the emerging trends,” Journal of World Energy Law & Business 1(2), 2008.
- Ali, A.A., “Taking Stock of the Validity and Legal Impact of Traditional Stabilization Clauses in International Investment Law,” American Review of International Arbitration 32(2), 2021.
- Wong, J. & Ali, A.A., “The Legislative Stabilization Clause,” NYU Journal of International Law & Politics 55, 2022.
- United Nations (OHCHR), Principles for Responsible Contracts: Guidance for Negotiators, 2015.
- OECD, Guiding Principles for Durable Extractive Contracts, 2020.
- Readhead, A. & Mann, H., Evolving Standards on Stabilization, IISD, março de 2025.
- Nikièma, S.H., Readhead, A., Bowers, I. & Schaugg, L., “Stabilization Clauses: The hidden provisions that can hinder tax and investment policy reform,” IISD, novembro de 2024.
- Daniel, P. & Sunley, E.M., “Contractual Assurances of Fiscal Stability,” documento de conferência do IMF, setembro de 2008.
- African Minerals Development Centre, A Country Mining Vision Guidebook: Domesticating the Africa Mining Vision.
- CONNEX Support Unit (GIZ), Clause Insights: Stabilisation Clauses.
- Mansour, M. & Nakhle, C., Fiscal Stabilization in Oil and Gas Contracts: Evidence and Implications, Oxford Institute for Energy Studies, 2016.
- Mandelbaum, J., Swartz, A. & Hauert, N., Review Mechanisms in Natural Resource Contracts, Columbia Center on Sustainable Investment, 2014.
- Cotula, L., “Regulatory Takings, Stabilisation Clauses and Sustainable Development,” OECD Investment Policy Perspectives, 2008.
- Gehne, K. & Brillo, R., “Stabilization Clauses in International Investment Law: Beyond Balancing and Fair and Equitable Treatment,” World Trade Institute, 2014.
- Oshionebo, E., Mineral Mining in Africa: Legal and Fiscal Regimes, Routledge, 2021.
- Wood, M. & Cummins, T., “Resource tensions in Africa: what can you do?”, Ashurst Perkins Coie, setembro de 2026.
Sobre o autor
Advogado de empresas licenciado no Texas, admitido ao exercício da advocacia pelo Supremo Tribunal do Texas, Georges tem mais de 25 anos de prática jurídica, iniciada no Gabão, nas áreas de petróleo e gás, mineração, infraestruturas, imobiliário e direito da imigração. Iniciou a sua carreira em Libreville no Cabinet Issembé, tendo depois exercido como consultor jurídico do Governo do Gabão, prestando aconselhamento sobre transações minerais, incluindo urânio e manganês, e sobre questões de petróleo e gás. É membro da Association of International Energy Negotiators (AIEN) desde 2008. É titular de um Post-Juris Doctor Law Degree (LL.M.) do University of Houston Law Center, Project Management Professional (PMP®), e trabalha em inglês, francês e espanhol.
A Kachikwu & Nama Law Firm presta aconselhamento a empresas, investidores e governos em negócios de energia entre África e os EUA: contratos de partilha de produção e acordos com os governos anfitriões, termos fiscais e de estabilidade, transações transfronteiriças, contratos, estruturação societária e estratégia de litígios.
Primeira consulta gratuita de 30 minutos. Telefone e WhatsApp: (832) 840-7266 · E-mail: georges.nama@kn-laws.com · Web: kn-laws.com
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Publicidade de advogado. Este artigo constitui informação geral, não aconselhamento jurídico. A sua leitura não cria uma relação advogado–cliente. Factos, números e citações provêm das fontes públicas citadas e podem alterar-se. Os desfechos de processos pendentes são reportados em outubro de 2026. Verifique sempre a fonte oficial e o seu próprio contrato.
Fontes
- NJ Ayuk, “Op-ed: Namibia must act on fiscal stability…,” World Oil, 28 de abril de 2025, https://worldoil.com/news/2025/4/28/op-ed-namibia-must-act-on-fiscal-stability-fast-track-oil-discoveries-to-retain-interest/
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